Documentation and Legislation (PT Only)
See important documents and legislation such as the Concordat of 2004, the decrees of the Holy See at the origin of the university, the legal framework of Universidade Católica Portuguesa and internal regulations. You will find on this page the legislation of the legal regime of higher education institutions in Portugal, the regulations for granting scholarships to higher education students and the organization of study cycles, among others.
Decrees, statutes and regulations
Decretos da Santa Sé na origem do estabelecimento da Universidade Católica Portuguesa
Constituição Apostólica Veritatis Gaudium do Papa Francisco
Decreto Lusitanorum nobilíssima gens
Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé
Concordata entre Portugal e a Santa Sé (assinada em 24 de maio de 2004)
Enquadramento legal da Universidade Católica Portuguesa
Decreto-Lei nº 307/71, art.º 10.º
Titular do cargo de Reitor(a)
Estatutos
Estatutos da Universidade Católica Portuguesa
Estatuto da Carreira de Docente e Investigação (Decreto)
Código de Ética e de Conduta
Aditamento ao Código de Ética e de Conduta - 29 outubro 2021
Código de Ética e de Conduta da Universidade Católica Portuguesa
Nomeação do Diretor do Laboratório de Ética Digital
Criação do Laboratório de Ética Digital (LED)
Nomeação dos Provedores de Ética
Plano Igualdade de Género
Plano Igualdade de Género 2022
Plano Quadriénio 2021/25
Agenda para a Sustentabilidade
Plano de Desenvolvimento Estratégico
Ensino
Regulamento de acesso aos ciclos de estudos de licenciatura e de mestrado integrado
Regulamento de Provas Públicas de Agregação 2020
Resultados dos Inquéritos Pedagógicos 2019/2020
Regulamento do Estatuto Estudante Internacional 2019
Regulamento de Creditação da Universidade Católica Portuguesa 2019
Resultados dos Inquéritos Pedagógicos 2019/2020
Regulamento de Concurso de Recrutamento de Professores Auxiliares 2022
Regulamento de Concurso de Recrutamento de Professores Associados e Catedráticos 2015
Regulamento Geral de Doutoramento 2024
Regulamento de Avaliação dos Docentes 2014
Regulamento das Provas para a Frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos (2006)
Regulamento de aplicação dos ECTS aos cursos da Universidade Católica Portuguesa (2005)
Bolsas de Mérito da DGES
Regulamento para atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes da UCP pelo MCTES
Despacho das bolsas de estudo por mérito a estudantes da UCP pelo MCTES 2020/2021
Investigação e Inovação
Regulamento de Propriedade Intelectual
Compromissos com Entidades Externas
Carta de Adesão à Global Compact Network Portugal 2020
Carta de Compromisso UN Global Compact 2020
Compromisso UCP Proteção de Menores Pessoas em situação de Vulnerabilidade 2019
Sistema da Qualidade
Relatório da Qualidade UCP 2022
Relatório da Qualidade UCP 2021
Relatório da Qualidade UCP 2019/2020
Geral
- aprova o novo modelo de organização dos ciclos de estudos do ensino superior;
- estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior;
- procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março;
Regime jurídico das instituições do ensino superior
Bolsas de estudo
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
- Regulamento para atribuição de bolsas de estudo por mérito a alunos da Universidade Católica Portuguesa ao abrigo do Despacho nº 13531/2009, de 16 de maio;
Atribuição dos graus de mestre e doutor (pré-Bolonha)
Avaliação e acreditação
- que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior;
- institui a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e aprova os seus Estatutos
Quadro normativo da A3ES (Regulamentos, Deliberações, Guiões)
Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior (maiores de 23 anos)
Equivalência e Reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior
Suplementos ao diploma
- aprova os princípios reguladores dos instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, nomeadamente no que concerne ao Suplemento ao Diploma;
- regulamenta o artº 39º do Decreto-Lei nº 42/2005.
Título académico de agregado