Consentimento Informado

A Comissão de Ética: Tecnologia, Ciências Sociais e Humanidades (CETCH) valoriza uma conduta ética na investigação pelo que se comprometeu a elaborar um guia de boas práticas para a elaboração de um consentimento livre e informado na investigação.

A Comissão de Ética: Tecnologia, Ciências Sociais e Humanidades (CETCH) recomenda a leitura e reflexão das práticas a serem tidas em consideração em qualquer investigação.

MODELO DE CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO

A assinatura de uma declaração de Consentimento Livre e Informado (CLI) constitui uma expressão de autonomia e liberdade das pessoas que aceitam participar numa investigação, numa linha de respeito pelos seus direitos fundamentais. Como tal, a assinatura de uma declaração de CLI pressupõe que as pessoas que aceitam participar na investigação têm capacidade para decidir fazê-lo e que dispõem de todas as condições necessárias para tomar essa decisão de forma livre e esclarecida, podendo revogar o seu consentimento em qualquer momento da investigação. Cabe aos/às investigadores/as informar, de forma clara, rigorosa e suficiente, sobre todos os aspetos relativos à participação na investigação.

O processo de obtenção de uma declaração de CLI deverá ocorrer no quadro de uma relação de confiança mútua, tendo, preferencialmente, por base um documento escrito, devidamente assinado e redigido numa linguagem acessível às características dos/as participantes. Este documento deverá incluir duas partes fundamentais, uma parte informativa e outra declarativa.

Parte Informativa

• Informação sobre tipo de estudo – título, objetivos, metodologia, identidade dos investigadores, enquadramento institucional.
• Informação sobre tipo de participação pretendida – duração, compromissos, eventuais benefícios e/ou riscos.  
• Informação sobre anonimização e proteção de dados, durante e após o estudo, em conformidade com o Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) - garantias de sigilo e privacidade, incluindo a referência a procedimentos a tomar em situações especiais e imprevisíveis.
• Informação sobre a pessoa a contactar em caso de dúvida; Nome e contacto do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer,  DPO), quando aplicável;
• Informação em nota de rodapé de que após as assinaturas pelo representante dos investigadores e pelo participante cada parte recebe um original do CLI.

Parte Declarativa

• Declaração de consentimento por parte do/a participante ou do/a representante legal (caso a pessoa seja menor ou incapaz);
• Espaço próprio para data e assinaturas, por parte do/a investigador/a e por parte do/a participante.

NOTAS

1. A obtenção da declaração de CLI junto de pessoas que, por qualquer motivo, não se encontrem em situação de poder decidir de forma livre e esclarecida (crianças e adolescentes menores de idade, pessoas adultas com doenças incapacitantes do foro psicológico, com deficiências mentais ou ainda com privação da liberdade), deverá ser feita junto dos seus representantes legais. Nestes casos, sempre que possível, a declaração de CLI deverá ser acompanhada de uma declaração de Assentimento Livre e Informado obtida junto dos/as participantes.
2. Sempre que tal se aplique, deverá ser obtida uma declaração de CLI por parte da(s) instituições ou da(s) entidade(s) oficiais envolvidas no estudo.
3. Em caso de Consentimento eletrónico ou e-consent mantêm-se os princípios e protocolos do CLI convencional, tendo por base a adoção de padrões de segurança eficazes no âmbito do uso das tecnologias.